sexta-feira, 7 de dezembro de 2012

2013 - O ANO DA TRANSPARÊNCIA

        Muito tem se falado em transparência na administração pública nos últimos tempos, com aprovação de leis como a 131/2009 e 12.527/2011.

       A Lei 131/2009 veio de forma geral e ampla, para determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, com isso as entidades públicas ficam obrigadas a divulgar esses dados até 24 horas depois do seu acontecimento. Isso quer dizer que se alguém receber por um serviço prestado hoje, amanhã nesse mesmo horário, esse informação deve ser divulgada para que todas as pessoas tenha acesso. O prazo para isso ocorrer em nosso município é 27/05/2013, visto que essa Lei estabeleceu um prazo de 4 anos para municípios menores que 50 mil habitantes se adequarem.

Nenhum comentário:

Postar um comentário